Governo aprova lei de televisão

O Governo aprovou, na generalidade, a proposta de lei de televisão, em que se regula o acesso à actividade e o seu exercício, assim como se integra o canal 2: numa concessão única de serviço público. No Conselho de Ministros de quinta-feira, o Executivo aprovou ainda uma proposta que aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão.

Os dois diplomas serão publicamente apresentados na próxima segunda-feira, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva. A proposta de lei de televisão, que terá de ser discutida e aprovada na Assembleia da República, será ainda alvo de consulta pública.
Segundo o Governo, o diploma prevê um regime de acesso à actividade de televisão "mais exigente para a atribuição e renovação das licenças e autorizações, assim como um reforço das obrigações dos principais intervenientes na actividade televisiva, nomeadamente dos operadores de televisão e dos operadores de distribuição".

"Tendo como pano de fundo as novas potencialidades tecnológicas, o diploma redefine o quadro legal do acesso à actividade de televisão e do respectivo exercício, introduzindo, de forma faseada, a Televisão Digital Terrestre", acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.
Outra alteração presente no diploma é o fim da "concessão especial de serviço público" no canal 2: da RTP, integrando o actual serviço de programas deste canal numa concessão única. De acordo com o Executivo, por esta via, reforça-se "a identidade" do canal, "mantendo-se formas sustentáveis de participação de entidades representativas da sociedade civil".

"Num quadro de maior exigência, clarifica-se a finalidade de cada um dos serviços de programas que integram o serviço público e lançam-se as bases para uma efectiva avaliação do cumprimento das respectivas obrigações", sustenta o Executivo socialista.

Ainda ao nível da lei de televisão, o Governo diz que serão reforçados "os princípios da proporcionalidade e da transparência do financiamento do serviço público, remetendo para o contrato de concessão a previsão de mecanismos de controlo adequados".

Fonte: Publico.pt
Recolha e postagem: Igor Pinto