Ministro recusa limites à liberdade de programação

O ministro dos Assuntos Parlamentares, que tutela a Comunicação Social, garantiu ontem que o anteprojecto da Lei da Televisão proposto pelo Governo não introduz novos limites à liberdade de programação dos operadores televisivos. Citado pela agência Lusa, Augusto Santos Silva considerou "completamente descabida" a notícia do semanário Expresso de que o Governo dá poder à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) ) para censurar televisões e assegurou que na nova lei para o sector se vão manter os actuais dois limites à liberdade de programação dos operadores televisivos, previstos na legislação nacional e comunitária.

São eles, a não transmissão de programas que incitem ao ódio, designadamente racial, e programas que contenham violência gratuita ou pornografia. O governante explicou ainda que "esses limites estão na actual Lei da Televisão e vão manter-se na próxima".

De acordo com o ministro, a ERC já tem actualmente capacidade de suspender cautelarmente programas, quando verificar indícios fortes da prática continuada de infracções.

Fonte: in Jornal de Noticias

Recolha & Postagem: Igor Pinto